Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 515/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 515/2014
LEI MUNICIPAL Nº 515/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas no Município de Lambari D'Oeste-MT, tratado pela Instrução Normativa nº 41, de 24.10.2012, do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação de garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à conta do Pró-Transporte PAC 2 - 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4º. O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal