Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 512/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 512/2014
LEI MUNICIPAL Nº 512/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 37.550,00 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), destinado a atender despesas desta Lei, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – Fundo Municipal de Educação
12.365.0039- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
1061- Aquisição de Terreno para construção de Escola de Educação Infantil
44.90.61– Aquisição de Imóveis.............. R$ 37.550,00
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal