Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2015”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), sendo R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) da Administração Direta e R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais).
§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
17.361.730,03
1.1
Receitas Tributárias
1.026.440,00
1.2
Receitas De Contribuições
209.130,03
1.3
Receita Patrimonial
89.500,00
1.6
Receitas de Serviços
87.600,00
1.7
Transferências Correntes
15.818.010,00
1.9
Outras Receitas Correntes
131.050,00
2
RECEITA DE CAPITAL
2.305.900,00
2.2
Alienação de Bens
5.500,00
2.4
Transferências de Capital
2.300.400,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
573.000,000
7.2
Receita de Contribuições
559.000,00
7.9
Outras Receitas Correntes
14.000,00
SOMA
20.240.630,03
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
2.175.000,00
9.1
Dedução de Receitas
2.175.000,00
TOTAL
18.065.630,03
§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
731.400,00
02
Gabinete do Prefeito
986.909,93
03
Secretaria de Administração e Planejamento
1.114.020,00
04
Secretaria Municipal de Saúde
3.978.398,99
05
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
1.000.260,01
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.997.128,00
07
Secretaria Municipal de Infraestrutura
2.809.379,99
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
370.520,00
09
Secretaria Municipal de Finanças
1.301.983,08
10
Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste
775.630,03
TOTAL
18.065.630,03
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
731.400,00
04
Administração
4.190.263,01
08
Assistência Social
930.120,00
09
Previdência
775.630,03
10
Saúde
3.978.398,99
12
Educação
4.577.200,00
13
Cultura
419.928,00
15
Urbanismo
807.400,00
16
Habitação
70.140,01
17
Saneamento
109.400,00
20
Agricultura
5.300,00
25
Energia
50.000,00
26
Transporte
941.999,99
27
Desporto e Lazer
128.850,00
28
Encargos Especiais
349.600,00
TOTAL
18.065.630,03
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
731.400,00
0003
Administração Geral
4.624.863,01
0018
Promoção e Extensão Rural
5.300,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
580.400,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
3.954.400,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
78.850,00
0045
Ensino Superior
42.400,00
0046
Difusão Cultural
419.928,00
0058
Energia Eletiva
15.000,00
0075
Saúde
3.978.398,99
0076
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
109.400,00
0090
Assistência Social em Geral
1.000.260,01
0100
Transportes Urbanos
807.400,00
0101
Transportes Rodoviários
941.999,99
0102
Sustentação do Regime de Próprio de Previdência
775.630,03
TOTAL
18.065.630,03
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
14.489.562,66
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
8.531.256,30
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
5.957.306,36
DESPESAS DE CAPITAL
3.019.437,34
4.4.00.00.00.00
Investimentos
3.016.257,34
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
3.180,00
RESERVAS
556.630,03
7.7.99.99.99.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
128.630,03
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
428.000,00
TOTAL
18.065.630,03
Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE
Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais), sendo a despesa para a Prefeitura Municipal no valor de R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais) e R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1.
RECEITAS CORRENTES
17.159.100,00
1.1
Receitas Tributárias
1.026.440,00
1.2
Receitas De Contribuições
20.000,00
1.3
Receita Patrimonial
76.000,00
1.6
Receitas de Serviços
87.600,00
1.7
Transferências Correntes
15.8818.010,00
1.9
Outras Receitas Correntes
131.050,00
2.
RECEITA DE CAPITAL
2.305.900,00
2.2
Alienação de Bens
5.500,00
2.4
Transferências de Capital
2.300.400,00
9.
DEDUÇÃO DA RECEITA
2.175.000,00
9.1
Dedução de Receitas
2.175.000,00
TOTAL
17.290.000,00
§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
04
Administração
4.190.263,01
08
Assistência Social
930.120,00
10
Saúde
3.978.398,99
12
Educação
4.577.200,00
13
Cultura
419.928,00
15
Urbanismo
807.400,00
16
Habitação
70.140,01
17
Saneamento
109.400,00
20
Agricultura
5.300,00
25
Energia
50.000,00
26
Transporte
941.999,99
27
Desporto e Lazer
128.850,00
28
Encargos Especiais
349.600,00
TOTAL
16.558.600,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
13.962.562,66
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
8.189.256,30
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
5.772.306,36
DESPESAS DE CAPITAL
3.009.437,34
4.4.00.00.00.00
Investimentos
3.006.257,34
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
3.180,00
RESERVAS
318.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
318.000,00
TOTAL
17.290.000,00
§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
731.400,00
TOTAL
731.400,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
715.500,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
467.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
248.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
15.900,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
15.900,00
TOTAL
731.400,00
§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.684.148,03 (Cinco Milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e oito Reais e Três Centavos).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
930.120,00
09
Previdência Social
R$
775.630,03
10
Saúde
R$
3.978.398,99
TOTAL
R$
5.684.148,03
Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e fixa a despesa em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos).
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
202.630,03
1.2
Receitas de Contribuições
189.130,03
1.3
Receita Patrimonial
13.500,00
1.9
Outras Receitas Correntes
0,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
573.000,00
7.2
Receitas de Contribuições
559.000,00
7.9
Outras Receitas Correntes
14.000,00
TOTAL
775.630,03
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
775.630,03
SOMA
775.630,03
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
527.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
342.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
185.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
10.000,00
RESERVAS
238.630,03
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
128.630,03
9.9.9.9.99.00.00
Res. De Contingência
110.000,00
SOMA
775.630,03
Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º. Durante o exercício financeiro de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal