Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autor: Poder Legislativo
“Dispõe sobre a instituição de Férias e Décimo Terceiro Subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Lambari D’Oeste - MT e, dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal e aos Vereadores, será concedido o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional.
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao vice-prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.
Art. 2º. Será concedido décimo terceiro (13º) subsídio no mês de dezembro ao Prefeito, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal ou no exercício de cargo de Secretário Municipal e aos Vereadores.
Parágrafo único. O pagamento de (13º) subsidio e o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional para Vereadores, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais na data base fixada pela Lei Municipal.
Art. 4º. No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsídio no Poder Legislativo o mesmo período.
Art. 5º. Os valores dos subsídios dispostos nesta lei só poderão ser integralmente concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal