Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 450/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 450/2012
LEI MUNICIPAL Nº 450/2012,
DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual Exercício Financeiro de 2012”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Orçamento do Município do exercício financeiro de 2012, Credito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, conforme detalhado abaixo:.
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade:001- FUNDEB
12.361.0040.1.096 - Cobertura de Quadras de Escolas Municipais.
4.4.90.51- Obras e Instalações .......................................... R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais)
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
Unidade:001- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
08.244.0090.1.095 - Aquisição de Veículo
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................R$ 9.000,00
(Nove Mil Reais).
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso I, II ou III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizado também a incluir as ações no PPA e na LDO, bem como discuti-las em audiências publicas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal