Prefeitura Municipal · 26 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 487/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 487/2013
DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Programa de apoio a Agricultura Familiar, e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar, da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, nos termos da presente lei.
Art. 2º. O Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico da agricultura familiar no Município de Lambari D’Oeste, através da participação da Prefeitura Municipal, regulamentando e implementando ações de prestação de serviços de máquinas, incentivos à produção, com ou sem ônus para os beneficiários, de acordo com as especificações desta lei.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Lambari D’ Oeste, poderá executar em favor de terceiros, a título de incentivo aos setores produtivos:
I – Prestação de assistência Técnica e serviços de acompanhamento nesta Municipalidade.
II – Subsolagem de áreas agricultáveis, área não superior a três hectares por DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), a ser executado por tratores de pneu e equipamentos complementares, de acordo com cronograma fixado pela Municipalidade.
III – Distribuição de calcário, fertilizantes e sementes.
IV – Fomento à produção de milho.
V – Incentivo ao reflorestamento e recuperação de áreas, através de repasse de mudas de Seringueiras, produzidas ou não em viveiro da municipalidade.
VI – Proteção e recuperação de fontes de água destinadas ao consumo da família do agricultor, única e exclusivamente.
VII - Profissionalização dos agricultores através de cursos de capacitação.
VIII - Abertura de valas para o armazenamento de silagem, e ainda, a abertura de valas para o controle de esgoto doméstico.
IX - Serviços de terraplenagem para edificação de instalações para animais e industriais, em favor da expansão da produção de leite, carnes e da produção de manufaturas.
Art.4º. A concessão de qualquer dos benefícios instituídos no artigo 3º, desta Lei, processar-se-á mediante a assinatura, pelo beneficiário, de termo de compromisso e execução como forma de contrapartida dos incentivos solicitados.
I - Obrigatoriedade de preservação de área verde nativa ou reflorestamento, das áreas de posse ou propriedade do beneficiário, nos termos do novo código florestal.
II - Obrigatoriedade da preservação das fontes e olho d’ água existentes na propriedade, além da manutenção e incremento da mata ciliar de córregos e riachos existentes na propriedade.
Art.5º. A verificação do cumprimento do que dispõe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX do Art.3º desta lei, dar-se-á mediante a expedição de laudo por técnicos da Municipalidade, designados para este fim.
Art. 6º. Para execução dos serviços previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei é indispensável que o interessado instrua requerimento, comprovando no mínimo os seguintes documentos:
I – Identidade e cadastro de pessoa física;
II – Domicilio residencial no Município de Lambari D’Oeste - MT.
III – Comprovante de propriedade ou arrendamento de imóvel, no Município de Lambari D’Oeste, com área não superior a 40 ha (quarenta Hectares);
IV – Possuir bloco de notas de produtor rural cadastrado no Município de Lambari D’Oeste.
V – Comprovante de negativa de débito com o Município de Lambari D’Oeste - MT.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta do orçamento geral do município de Lambari D’Oeste.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal