Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012,
DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Homologa o cálculo atuarial realizado em Março/2012, e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março /2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, passa a ser de 13,20% (Treze virgula vinte por cento), calculado sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, conforme avaliação atuarial em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2012.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DACRUZ
Prefeita Municipal