Prefeitura Municipal · 3 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N 416/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 416/2011
DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 390, de 02 de dezembro de 2010 e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% ( vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de nº 390, de 02 de dezembro de 2010.
Art. 2º- Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesta Lei.
Art. 3º- Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43, incisos II ou III da Lei 4.320/64.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal