Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 484/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 484/2013
DE 21 DE MAIO DE 2013
Autor: Poder Executivo
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 185, de 23/11/2004, alterado pela Lei Municipal nº 387, de 09 de novembro de 2010”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 185, de 23/11/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica estabelecido o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, para os descontos em folha de pagamento das consignações, relativas a amortização de empréstimos concedidos por instituições financeiras e cooperativas de crédito.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 387, de 09 de novembro de 2010.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal