Prefeitura Municipal · 13 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 470/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 470/2013
LEI MUNICIPAL Nº 470/2013,
DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Lambari D’Oeste- MT.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projeto/Atividade) no Anexo de Metas e Prioridades para o ano 2013, da Lei Municipal nº 455/2012.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1042- Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
EDUCACAO
P
003
UN
2013
620.000,00
Função: 12 - Subfunção: 361
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal