Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 047/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 047/2014
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, 28/04/2006.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Complementar nº 028/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A promoção do profissional da Educação Básica de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa no mesmo nível se dará em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de uma classe para a outra.
.......................
§3°. (Revogado).”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal