Prefeitura Municipal · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 490/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 490/2013
DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.998,00 (Cem Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais) para Construção de Academia da Saúde no exercício financeiro de 2013, na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.125 – Construção de Academia da Saúde – Modalidade Intermediária
4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................... R$ 100.998,00
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal