Prefeitura Municipal · 29 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N 422/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 422/2011
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Legislativo
“Cria a verba indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’oeste, Estado de Mato Grosso, o uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para Presidente e os demais vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar dentro da área de abrangência da região da grande Cáceres, vale do Cabaçal, vale do Guaporé e da circunscrição do município, no valor de R$400,00 (Quatrocentos Reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
§1º. A indenização será concedida mediante solicitação de ressarcimento pelo vereador, dirigida a presidência, e instruída com relatório mensal ou notas de despesas, nos termos desta Lei.
§ 2º. A Verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa.
Art. 2º. Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.
Art. 3º. A indenização será concedida até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais de costume.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal