Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 489/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 489/2013
26 DE JUNHO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no Gabinete da Prefeita e na Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2013 e, dá outras providencias.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Gabinete da Prefeita e na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 148.000,00 ( Cento e Quarenta e Oito Mil Reais), para aquisição de veículos no exercício de 2013, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02–GABINETE DA PREFEITA
02.001–Gabinete da Prefeita
04.122.0003.1.100 – Aquisição de Veículos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 88.000,00
04- SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002-Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.101- Aquisição de Veículos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal