Prefeitura Municipal · 20 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 443/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 443/2012
LEI MUNICIPAL Nº 443/2012,DE 18 DE ABRIL DE 2012
Autor: Poder Legislativo
“Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos municipais do Pode Legislativo e aos Vereadores, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Legislativo, ativos, inativos e pensionistas da carreira pública municipal e aos vereadores a revisão geral anual salarial de 8,10% (Oito vírgula dez por cento), utilizando como base o Índice Nacional de Custo da Construção – INCC/FGV, apurado no período de abril/2011 a março/2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2012.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal