Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2014
LEI COMPLEMENTAR MUNINCIPAL N° 045/2014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de Alimentador do Sistema APLIC para atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 1º. Fica criado o cargo de Ensino Médio de Alimentador de Sistema APLIC – CBO 3172-05, com a finalidade de atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no envio regular de todas as cargas de informações com os dados e elementos de despesas e receitas do município.
Parágrafo Único. São atribuições do ocupante do cargo Alimentador de Sistema APLIC:
Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras;
Gerar banco de dados do Sistema de Patrimônio;
Gerar banco de dados do Sistema de Frotas;
Gerar banco de dados do Sistema Contábil;
Gerar, diariamente, banco de dados de das licitações (arquivos tempestivos);
Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha;
Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento;
Gerar banco de dados das informações tempestivas referentes aos editais e contratos emitidos;
Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE ‐ MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos;
Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados;
Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno Municipal;
Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos;
Enviar ao TCE ‐ MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos;
Desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema APLIC;
Orientar todos os setores e departamentos sobre a importância da prestação correta das informações manuseadas por cada unidade administrativa.
Art. 2º. O vencimento inicial do cargo de Alimentador do Sistema APLIC é de R$ 2.134,08 (Dois Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Oito Centavos), com carga horária de 40 horas semanais, que fica inserido no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 027/2006, de 28/04/2006, bem como na Lei Complementar n° 044/2013, de 21/08/2013, cuja tabela faz parte do anexo único desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O provimento do cargo ora criado será por concurso público de provas, cujos interessados em concorrer ao referido cargo deverão ser detentores de conhecimentos amplos de informática em todos os seguimentos, seja Word, Excel, Access, Aplicativos, Leiaute das tabelas do APLIC, Ferramenta Aplic, Tabelas Internas e submeter-se à prova prática de computação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
Alimentador do Sistema APLIC
Classe
A
B
C
D
Ensino Médio
Ensino Superior
Especialização
Mestrado
Nível
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
1
2.134,08
2.640,59
2.809,71
2.990,17
2
2.240,78
2.772,62
2.950,19
3.139,68
3
2.352,82
2.911,25
3.097,70
3.296,67
4
2.470,46
3.056,82
3.252,59
3.461,50
5
2.593,99
3.209,66
3.415,22
3.634,57
6
2.723,69
3.370,14
3.585,98
3.816,30
7
2.859,87
3.538,65
3.765,27
4.007,12
8
3.002,86
3.715,58
3.953,54
4.207,47
9
3.153,01
3.901,36
4.151,22
4.417,85
10
3.310,66
4.096,43
4.358,78
4.638,74
11
3.476,19
4.301,25
4.576,72
4.870,68
12
3.650,00
4.516,31
4.805,55
5.114,21
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2014
ANEXO ÚNICO