Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 494/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 494/2013
LEI MUNICIPAL N° 494/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Legislativo
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’oeste, Estado de Mato Grosso, o uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elaborar e a distribuir aos munícipes de Lambari D’Oeste-MT, Cartilhas Educativas, das Leis Municipais atualizadas.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a elaborar edições das cartilhas em cada quadriênio, contando a data da primeira edição, com atualização da última Lei Municipal publicada.
Art. 3º. A distribuição das Cartilhas ocorrerá, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A Cartilha deverá ser impressa com linguagem clara e objetiva, para facilitar o entendimento e analise de seus usuários.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Executivo, a seu critério, firmar parceria com patrocinadores quando da confecção dos impressos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal