Prefeitura Municipal · 10 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 428/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 428/2011
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivos na Lei Municipal nº 218/2005, de 21 de outubro de 2005.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art.15 da Lei Municipal nº 218/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos, acrescido do 13º proporcional do período em que durar o benefício, pago na última parcela.
§ 1º .......................................
§ 2º ...............................................”
Art. 2º O caput do art. 16 e os §§ 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 218/2005, passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º ......................................
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal