Prefeitura Municipal · 22 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N 419/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 419/2011
DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 375/2010, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, do Município de Lambari D’Oeste-MT.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir ação (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, constituído pelo anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 375/2010 - LDO.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade:001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Programa : 0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.090 - Ampliação / Reforma do Paço Municipal
Administração
P
509
509
M2
M2
2011
2012
165.000,00
165.000,00
Função: 04 - Subfunção: 122
Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II ou III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal