Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 424/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 424/2011
LEI MUNICIPAL Nº 424/2011
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providencias.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2º. A concessão de diárias destina-se a indenizar despesa realizada por Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse publico.
Parágrafo Único. A concessão e o pagamento de diárias a Prefeita e ao Vice-Prefeito obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais, na forma regulamenta por esta Lei.
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se:
I- Diária Completa: O período de deslocamento ininterrupto de 24 horas, com realização de pernoite;
II- Meia Diária: Período de deslocamento ininterrupto de 12 horas com realização de duas refeições;
III- Um terço de Diária: Período de deslocamento do Município, com tempo inferior a 12 horas com realização de pelo menos uma refeição.
Art. 4º. O valor da diária será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais, e, fixado conforme segue:
I- Prefeita e Vice-Prefeito:
a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 500,00 (Quinhentos Reais);
b) Para a Capital do Estado de Mato Grosso e para outros Municípios com distancia superior a 300 km: R$ 300,00 ( Trezentos Reais);
c) Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso: R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais)
II- Secretário, Assessor, Contador, Tesoureiro, Chefe de Departamento, Coordenador, Procurador e Diretor Escolar:
a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
b) Para a Capital do Estado de Mato Grosso e para outros Municípios com distancia superior a 300 km: R$ 200,00 (Duzentos Reais);
c) Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso: R$ 100,00 (Cem Reais).
III- Demais Servidores:
a) Para a Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados: R$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Reais);
b) Para a Capital do Estado de Mato Grosso e para outros Municípios com distancia superior a 300 km: R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais);
c) Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso: R$ 70,00 (Setenta Reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal