Prefeitura Municipal · 11 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N° 501/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 501/2014
DE 10 DE ABRIL DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e subsidio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, bem como aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, comissionados e subsidio dos agentes políticos do Poder Executivo, bem como aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,00% (seis por cento), correspondendo a 5,38% (cinco virgula trinta e Oito por cento), como reposição salarial utilizando como base o índice nacional de preço ao consumidor –INPC dos últimos 12 (doze) meses e 0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento) como aumento.
Art. 2º. Fica estendido o disposto no Art. 1º desta Lei, aos inativos e pensionistas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal