Prefeitura Municipal · 21 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 448/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 448/2012
LEI MUNICIPAL Nº 448/2012
DE 18 DE MAIO DE 2012
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o aumento da contribuição prestada pelo Município de Lambari D’Oeste-MT, ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, mediante prévia comprovação de dotação orçamentária, reajustará o valor da contribuição financeira prestada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT.
Parágrafo Primeiro O valor que é de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) passará a ser de R$ 1,00 (um real) por habitante/mês.
Parágrafo Segundo As contribuições serão reajustadas imediatamente após a promulgação da presente lei.
Art. 2º Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no parágrafo primeiro, creditando o respectivo valor na conta corrente nº 18.137-4, da agência nº 0184-8 do Banco do Brasil, em Cáceres – MT.
Parágrafo Único Para fins de efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal