Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 481/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 481/2013
DE 21 DE MAIO DE 2013
Autor: Poder Executivo
“Declara os feriados municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declarados os feriados municipais, conforme abaixo especificado:
I- 06 de Setembro – Aniversário da Cidade (Instituído pela Lei Municipal nº 128, de 25 de junho de 2001;
II- Data móvel - Sexta-Feira da Paixão;
III- Data móvel - Corpus Christi;
IV- 16 de Agosto – Dia de São Roque (Instituído pela Lei Municipal nº 022, de 13 de agosto de 1993);
V- 11 de dezembro – Dia do Cristão Evangélico (Instituído pela Lei Municipal nº 457, de 30 de outubro de 2012).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal