Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 493/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 493/2013
LEI MUNICIPAL Nº 493/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
A Prefeita Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sra. MARIA MANEA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo único. O Município de Lambari D’Oeste-MT, aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal