Prefeitura Municipal · 30 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N° 502/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 502/2014
DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de Abril de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27 (vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º. A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 218, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50% (onze e meio por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos”.
Art.5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DACRUZ
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 502/2014
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
2014
4,50%
2031
22,90%
2015
5,00%
2032
24,03%
2016
6,96%
2033
25,22%
2017
8,91%
2034
26,47%
2018
10,87%
2035
27,78%
2019
12,82%
2036
29,16%
2020
13,46%
2037
30,60%
2021
14,12%
2038
32,11%
2022
14,82%
2039
33,70%
2023
15,56%
2040
35,37%
2024
16,33%
2041
2025
17,14%
2026
17,98%
2027
18,87%
2028
19,81%
2029
20,79%
2030
21,82%