Prefeitura Municipal · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 514/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 514/2014
LEI MUNICIPAL Nº 514/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autor: Pode Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução dos Cursos de Licenciatura em Matemática e Pedagogia, vinculado ao Programa Parceladas e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para Execução dos Cursos de Licenciatura em Matemática e Pedagogia, vinculado ao Programa de Parceladas.
Art.2°. O objeto do convênio é a conjugação de esforços no sentido de promover em cooperação, o desenvolvimento da Educação e Cultura nos Municípios de Rio Branco-MT, Salto do Céu-MT, Curvelândia-MT e Lambari D'Oeste-MT, mediante a implantação e execução do Projeto de Graduação em Matemática e Pedagogia, do Programa Parceladas, em período semestral com 50 (cinquenta vagas), com a finalidade de formar profissionais de Licenciatura em Matemática e Pedagogia.
Parágrafo Único. Para atender o presente convênio, fica o Município de Lambari D'Oeste-MT, autorizado a repassar em 08(oito) parcelas iguais e semestrais no valor de R$ 9.968,75 (Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos), para a conta específica do Convênio.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra -se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal.