Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 462/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 462/2012
LEI MUNICIPAL N.º 462/2012,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Legislativo
“Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para o quadriênio 2013 a 2016 e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a presente Lei:
Art.1º. Atendidas as disposições contidas no art.29, VII e 37, XI da Constituição Federal, combinando com o art. 31, XIX da Lei Orgânica Municipal, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, ficam fixados para o quadriênio de 2013 a 2016, nos seguintes valores:
I - Vetado
II- Vetado
III- Subsidio do Presidente da Câmara........R$ 3.800,00
IV- Subsidio dos Vereadores....................R$ 2.500,00
V- Vetado
Art. 2º. O Subsidio de que trata o artigo anterior desta Lei é fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e 169 da Constituição Federal, ficando observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº101 de 04/05/2000 e os limites constitucionais.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal