Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor: Poder Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.200.000,00 (Treze Milhões e Duzentos Mil Reais), sendo R$ 12.600.000,00 (Doze Milhões, Seiscentos Mil Reais) da Administração Direta e R$ 600.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 estima a Receita em R$ 13.200.000,00 (Treze Milhões e Duzentos Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.970.000,00 (Onze Milhões, Novecentos e Setenta Mil Reais).
§ 1º A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
13.026.500,00
1.1
Receitas Tributárias
499.000,00
1.2
Receitas De Contribuições
332.500,00
1.3
Receita Patrimonial
160.500,00
1.6
Receitas de Serviços
295.300,00
1.7
Transferências Correntes
11.656.800,00
1.9
Outras Receitas Correntes
82.400,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.481.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.466.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
207.500,00
7.2
Receita de Contribuições
200.500,00
7.9
Outras Receitas Correntes
7.000,00
SOMA
14.715.000,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.515.000,00
9.1
Dedução de Receitas
1.515.000,00
TOTAL
13.200.000,00
§ 2º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
630.000,00
02
Gabinete do Prefeito
1.221.360,00
03
Secretaria de Administração, Planejamento
956.600,00
04
Secretaria Municipal de Saúde
2.690.100,00
05
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
869.200,00
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.410.340,00
07
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1.776.000,00
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
73.500,00
09
Secretaria Municipal de Finanças
972.900,00
10
Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste
600.000,00
TOTAL
13.200.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
630.000,00
04
Administração
3.617.660,00
08
Assistência Social
669.200,00
09
Previdência
600.000,00
10
Saúde
2.690.100,00
12
Educação
2.977.800,00
13
Cultura
428.540,00
15
Urbanismo
376.800,00
16
Habitação
200.000,00
17
Saneamento
231.500,00
18
Gestão Ambiental
153.000,00
20
Agricultura
6.000,00
25
Energia
14.000,00
26
Transporte
52.000,00
27
Desporto e Lazer
293.400,00
28
Encargos Especiais
260.000,00
TOTAL
13.200.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
630.000,00
0001
Sustentação do Regime de Próprio de Previdência
600.000,00
0003
Administração Geral
3.880.660,00
0015
Manutenção do Ensino
5.000,00
0018
Promoção e Extensão Rural
6.000,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
167.500,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2.805.300,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
293.400,00
0046
Difusão Cultural
428.540,00
0058
Energia Eletiva
14.000,00
0059
Habitação
200.000,00
0060
Urbanismo
50.000,00
0066
Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural
120.000,00
0075
Saúde
2.685.100,00
0076
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
231.500,00
0078
Assistência Ambulatorial
5.000,00
0090
Assistência Social em Geral
669.200,00
0100
Transportes Urbanos
356.800,00
0101
Transportes Rodoviários
52.000,00
TOTAL
13.200.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
11.287.800,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
6.091.300,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
4.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
5.192.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.561.200,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.529.200,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
32.000,00
RESERVAS
351.000,00
7.7.99.99.99.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
110.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
241.000,00
TOTAL
13.200.000,00
Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE
Art. 3º O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2012, estima a receita em R$ 12.600.000,00 (Doze Milhões e Seiscentos Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 12.600.000,00 (Doze Milhões e Seiscentos Mil Reais), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 11.970.000,00 (Onze Milhões Novecentos e Setenta Mil Reais) e R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’oeste - MT.
§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
12.634.000,00
1.1
Receitas Tributárias
499.000,00
1.2
Receitas De Contribuições
80.000,00
1.3
Receita Patrimonial
40.500,00
1.6
Receitas de Serviços
295.300,00
1.7
Transferências Correntes
11.656.800,00
1.9
Outras Receitas Correntes
62.400,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.481.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.466.000,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.515.000,00
9.1
Dedução de Receitas
1.515.000,00
TOTAL
12.600.000,00
§ 2º A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
04
Administração
3.617.660,00
08
Assistência Social
669.200,00
10
Saúde
2.690.100,00
12
Educação
2.977.800,00
13
Cultura
428.540,00
15
Urbanismo
376.800,00
16
Habitação
200.000,00
17
Saneamento
231.500,00
18
Gestão Ambiental
153.000,00
20
Agricultura
6.000,00
25
Energia
14.000,00
26
Transporte
52.000,00
27
Desporto e Lazer
293.400,00
28
Encargos Especiais
260.000,00
TOTAL
11.970.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
10.214.800,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.395.300,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
4.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.815.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.514.200,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.482.200,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
32.000,00
RESERVAS
241.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
241.000,00
TOTAL
11.970.000,00
§ 3º A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
630.000,00
TOTAL
630.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
588.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
416.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
202.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
12.000,00
TOTAL
630.000,00
§ 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinqüenta e Nove Mil e Trezentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
669.200,00
10
Saúde
R$
2.690.100,00
TOTAL
R$
3.359.300,00
Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste –MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT
Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2012 estima a receita em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).
§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
392.500,00
1.2
Receitas de Contribuições
252.500,00
1.3
Receita Patrimonial
120.000,00
1.9
Outras Receitas Correntes
20.000,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
207.500,00
7.2
Receitas de Contribuições
200.500,00
7.9
Outras Receita Correntes
7.000,00
TOTAL
600.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
600.000,00
SOMA
600.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
485.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal.e Encargos Sociais
280.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
205.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
5.000,00
RESERVAS
110.000,00
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
110.000,00
SOMA
600.000,00
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados no exercício financeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal