Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 478/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 478/2013
DE 23 DE ABRIL DE 2013
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Efetivos, Comissionados e subsidio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, na ordem de 7,21% (Sete vírgula, vinte e um por cento), utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, apurado no período de abril/2012 a março/2013.
Art. 2º. Fica estendido o disposto no Art. 1º desta Lei, aos inativos e pensionistas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01 de abril de 2013.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal