Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
DE 22 DE MAIO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT e dá outras providências”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, para fins de instalação de uma Agência Postal.
Art.2°. O objeto do convênio é a cessão por parte da Administração Municipal, de 01 (um) imóvel comercial, com no mínimo 80 m² de área construída, com as especificações exigidas e previamente aprovado pela Cessionária-ECT, bem como a cedência de um funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lambari D Oeste – MT.
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§ 1º. O prazo de vigência da cessão do imóvel é de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado tantas vezes forem possíveis, se houver interesse de ambas as partes.
§2º. O prazo da cedência do servidor é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, bem como poderá ser revogado a critério da Administração Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra -se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal.