Prefeitura Municipal · 21 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 446/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 446/2012
LEI MUNICIPAL Nº 446/2012
DE 18 DE MAIO DE 2012
Autor: Poder Executivo
“Extingue o Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providencias.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, previsto na Lei Municipal nº 231/2006 e na Lei Municipal nº 400/2011.
Art. 2º Os Servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinguido por esta Lei, serão reenquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, através de ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente habilitados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal