Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 432/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 432/2011
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Para a necessidade temporária de excepcional interesse público, os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência à situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
III – contratação de professor e/ou professor substituto;
IV – admissão de professor pesquisador e pesquisador visitante, brasileiro ou estrangeiro;
V – implantação ou manutenção de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos à competência municipal, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei ou a finalização da situação ensejadora da contratação;
VI – realização de serviços de inspeção sanitária;
VII – cumprimento de programas e metas de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual, nas áreas da saúde, educação e segurança;
VIII – para execução de obra de forma direta, desde que a situação demonstre ser mais vantajosa à contratação temporária;
IX – contratação de profissionais na área da saúde, até a realização de concurso público com preenchimento das vagas ou até o cumprimento total do programa ou extinção da situação ensejadora da contratação;
X – contratação temporária, para substituição de servidor efetivo, quando este estiver gozando de férias, bem como de licença-prêmio.
§ 1° A contratação de professores pesquisadores se dará exclusivamente por apresentação de projeto de pesquisa a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação que deverá analisar a correlação da pesquisa com interesse municipal ou regional.
§ 2° A contratação de professores substitutos, no caso de afastamento para capacitação do titular e/ou decorrente de licenças previstas em lei, do titular, não poderá ultrapassar a vinte por cento do quadro permanente.
§ 3° Quando houver contratação de pessoal nos moldes dos incisos V e IX, o concurso público deverá ser realizado no máximo em doze meses, sob pena de responsabilização da autoridade omissa.
Art. 3° O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito, a ampla divulgação no Município, inclusive por meio de jornal local, se houver.
§ 1° A contratação para assistência a situações de calamidade pública e de professores substitutos, nos casos de afastamento repentino do titular, prescindem de processo seletivo, devendo ser levado em conta, tão somente, a experiência profissional do contratado, obedecendo ao seguinte rito:
I – justificativa da necessidade de contratação a ser feita pela autoridade responsável pelo órgão interessado;
II – publicação de edital de chamamento, que determinará prazo não superior a três dias para apresentação dos interessados;
III – inscrição dos candidatos e juntada de documentos pessoais e de comprovação de experiência mínima exigida;
IV – contratação pela comprovação de maior tempo de experiência profissional, desde que preencham os requisitos mínimos.
§ 2° O processo seletivo, respeitada a necessidade de ampla divulgação, deverá ser regulamentado por Edital do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, nos casos dos incisos I, II, e VIII do art. 2°;
II – até seis meses ou enquanto durar a situação ensejadora da contratação, nos casos dos incisos V e IX do art. 2º;
III – até um ano, nos casos dos incisos III, IV, VI e VII do art. 2°;
Parágrafo Único excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso, I, II, V, VII e IX do art. 2°.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 6° O processo seletivo simplificado ou mesmo os casos de contratação que prescinda do processo seletivo, ficará a cargo exclusivamente do Departamento Pessoal, bem como a contratação dos selecionados.
§ 1° Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função do cargo e de ter seu contrato devidamente assinado, e ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
§ 2° O descumprimento do disposto no inciso anterior ensejará a nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
§ 3° Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 7° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos em lei municipal pertinente.
Art. 8° Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se no que couber, as disposições normativas que preconizam os direitos e deveres, instituídos nas Leis Complementares n° 025, de 28 de abril de 2006 e demais legislações pertinentes em vigor.
Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ocupar previamente e nem posteriormente, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário;
IV – ser recontratado com fundamento nesta lei pelo prazo de doze meses a contar do término do contrato.
Art. 10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nos termos das leis municipais pertinentes ao assunto, dentro dos prazos previstos, assegurado em qualquer caso o direito a ampla defesa.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
Parágrafo Único O décimo terceiro será devido, proporcional ou integral, indenizado ou pago no prazo regulamentar a todos os contratados nos termos desta lei.
Art. 12 Aplicam-se, os termos desta lei, no que couber, aos contratos vigentes na data da sua entrada em vigor.
Art. 13 Aos contratados nos termos desta lei aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposto em contrário, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor , a partir de 01 de janeiro de 2012.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal , aos dezesseis dias do mês dezembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal