Prefeitura Municipal · 20 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 445/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 445/2012
LEI MUNICIPAL N° 445/2012,DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Legislativo
“Regulamenta o valor das diárias da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste-MT, e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’oeste, Estado de Mato Grosso, o uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As diárias a serem concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste-MT, quando em deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo Municipal, ficam regulamentadas da seguinte forma:
I - Diária Regional, o valor de R$ 200,00(Duzentos Reais).
II – Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 400,0 (Quatrocentos Reais).
III – Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios o valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais).
Parágrafo Único As diárias a que se referem os incisos do presente artigo serão concedidas sempre em sua totalidade, podendo ser fracionadas, desde que suficientes para cobertura de estimativa de gastos a serem realizados.
Art. 2.º Entende-se por Diárias Regionais, o deslocamento para cidades localizadas a uma distância de até 100 (Cem) quilômetros da sede do Município de Lambari D’Oeste-MT.
Art. 3.º Aplica-se no que for cabível, aos Servidores desta Câmara, ocupantes de cargos de Direção, Assessoramento, Chefia e Consultoria, as diárias constantes nos incisos I, II e III do artigo 1.º desta Lei.
Art. 4.º Para os demais servidores desta Câmara, os valores das diárias constantes desta Lei serão reduzidos em 20% (vinte por cento).
Art. 5.º As diárias constantes da presente Lei destinam-se a cobertura de despesas com pernoites, alimentação, taxi e outros meios de locomoção, com telefonia em geral e outras complementares relativas a estadias.
Art. 6.º As despesas com passagens de qualquer natureza, combustíveis e lubrificantes, e demais gastos não incluídos no artigo 5.º desta Lei, serão custeadas a conta de recursos do Tesouro do Legislativo Municipal.
Art. 7.º Caberá ao Presidente da Câmara o seu substituto legal a concessão das diárias previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A concessão referida no caput deste artigo, somente será realizada desde que verificada sua necessidade e após o cumprimento das formalidades legais.
Art. 8.º Quando houver deslocamento de Vereador ou Servidor inferior a 12 (doze) horas e superior a 05 (cinco) horas, será concedida uma ajuda de custo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do artigo 1.º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 001/2010 de 19 de abril de 2.010 e disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal