Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 507/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 507/2014
DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Lambari D'Oeste-MT, e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela sanciona, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Lambari D'Oeste-MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade, e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Lambari D'Oeste:
I. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II. receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III. diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anteriores;
IV. manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providencias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionalmente os casos em que necessário for o sigilo, garantido o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V. elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI. organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias, reclamações e sugestões, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal