Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2014”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), sendo R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos) da Administração Direta e R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 14.587.707,52 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
16.204.900,00
1.1
Receitas Tributárias
961.740,00
1.2
Receitas De Contribuições
360.796,24
1.3
Receita Patrimonial
151.896,24
1.6
Receitas de Serviços
135.500,00
1.7
Transferências Correntes
14.510.560,00
1.9
Outras Receitas Correntes
84.407,52
2
RECEITA DE CAPITAL
1.565.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.550.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
349.100,00
7.2
Receita de Contribuições
345.100,00
7.9
Outras Receitas Correntes
4.000,00
SOMA
18.119.000,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
2.119.000,00
9.1
Dedução de Receitas
2.119.000,00
TOTAL
16.000.000,00
§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
690.000,00
02
Gabinete do Prefeito
1.067.655,09
03
Secretaria de Administração e Planejamento
1.131.000,00
04
Secretaria Municipal de Saúde
3.943.002,00
05
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
1.183.500,00
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.265.650,00
07
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.765.000,00
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
157.000,43
09
Secretaria Municipal de Finanças
1.074.900,00
10
Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste
722.292,48
TOTAL
16.000.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
690.000,00
04
Administração
3.590.556,03
08
Assistência Social
883.500,00
09
Previdência
722.292,48
10
Saúde
3.943.002,00
12
Educação
3.846.850,00
13
Cultura
418.800,00
15
Urbanismo
770.000,00
16
Habitação
300.000,00
17
Saneamento
121.500,00
20
Agricultura
5.000,00
25
Energia
56.500,00
26
Transporte
35.000,00
27
Desporto e Lazer
306.999,49
28
Encargos Especiais
310.000,00
TOTAL
16.000.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
690.000,00
0003
Administração Geral
4.101.039,60
0018
Promoção e Extensão Rural
5.000,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
304.000,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
3.502.850,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
123.015,92
0045
Ensino Superior
40.000,00
0046
Difusão Cultural
418.800,00
0058
Energia Eletiva
40.000,00
0075
Saúde
3.943.002,00
0076
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
121.500,00
0090
Assistência Social em Geral
1.183.500,00
0100
Transportes Urbanos
770.000,00
0101
Transportes Rodoviários
35.000,00
0102
Sustentação do Regime de Próprio de Previdência
722.292,48
TOTAL
16.000.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
12.865.952,43
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
7.928.026,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.936.926,43
DESPESAS DE CAPITAL
2.618.755,09
4.4.00.00.00.00
Investimentos
2.616.755,09
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
2.000,00
RESERVAS
515.292,48
7.7.99.99.99.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
115.292,48
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
400.000,00
TOTAL
16.000.000,00
Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE
Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014, estima a receita em R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos ) e fixa a despesa em R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos ), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 14.587.707,52 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1.
RECEITAS CORRENTES
15.831.707,52
1.1
Receitas Tributárias
961.740,00
1.2
Receitas De Contribuições
100.000,00
1.3
Receita Patrimonial
49.500,00
1.6
Receitas de Serviços
12.000,00
1.7
Transferências Correntes
14.510.560,00
1.9
Outras Receitas Correntes
74.407,52
2.
RECEITA DE CAPITAL
1.565.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.550.000,00
9.
DEDUÇÃO DA RECEITA
2.119.000,00
9.1
Dedução de Receitas
2.119.000,00
TOTAL
15.277.707,52
§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
04
Administração
3.590.556,03
08
Assistência Social
883.500,00
10
Saúde
3.943.002,00
12
Educação
3.846.850,00
13
Cultura
418.800,00
15
Urbanismo
770.000,00
16
Habitação
300.000,00
17
Saneamento
121.500,00
20
Agricultura
5.000,00
25
Energia
56.500,00
26
Transporte
35.000,00
27
Desporto e Lazer
306.999,49
28
Encargos Especiais
310.000,00
TOTAL
14.587.707,52
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
11.687.952,43
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
7.197.526,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.489.426,43
DESPESAS DE CAPITAL
2.599.755,09
4.4.00.00.00.00
Investimentos
2.597.755,09
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
2.000,00
RESERVAS
300.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
14.587.707,52
§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
690.000,00
TOTAL
690.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
618.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
418.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
262.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
9.000,00
TOTAL
690.000,00
§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil e Trezentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
883.500,00
09
Previdência Social
R$
722.292,48
10
Saúde
R$
3.943.002,00
TOTAL
R$
5.548.794,48
Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
363.192,48
1.2
Receitas de Contribuições
260.796,24
1.3
Receita Patrimonial
102.396,24
1.9
Outras Receitas Correntes
10.000,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
349.100,00
7.2
Receitas de Contribuições
345.100,00
7.9
Outras Receitas Correntes
4.000,00
TOTAL
722.292,48
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
722.292,48
SOMA
722.292,48
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
497.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
312.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
185.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
10.000,00
RESERVAS
215.292,48
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
115.292,48
9.9.9.9.99.00.00
Res. De Contingência
100.000,00
SOMA
722.292,48
Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º. Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal