Prefeitura Municipal · 25 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo
Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São José do Pingador, Município de Lambari D’Oeste–MT, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sra. MARIA MANEA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o perímetro urbano do distrito de São José do Pingador, localizado no Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, de acordo e na forma dos Anexos I e II, partes integrantes e obrigatórias desta lei, que correspondem ao respectivo Memorial Descritivo como Anexo I e o Mapa da Área Central da Sede do Distrito de São José do Pingador como Anexo II.
Art. 2º. A Área Central do distrito de que trata o Anexo II desta lei apresenta as seguintes características:
I – Área 84,2210 ha (Oitenta e quatro hectares, vinte e dois ares e dez centiares).
II – Limites:
Lados
Azimute
Distâncias (m)
Confinantes
01-02
23-16-44
356,172
Área em litígio
02-03
327-3-21
1608,338
Área em litígio
03-04
267-51-8
50,016
Área em litígio
04-05
236-16-2
224,011
Área em litígio
05-06
165-8-42
1320,855
Área em litígio
06-07
113-26-53
574,456
Área em litígio
07-01
113-26-53
113,916
Área em litígio
Situação de Demarcação:
Art. 3º. As desapropriações decorrentes do estabelecimento do perímetro urbano, da sede do Distrito de São José do Pingador, serão executadas de acordo com as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N˚ 491/2013
Memorial descritivo
· Assunto: Localização de Área (Matricula n. 3.520 – Cartório do Primeiro Oficio de Cáceres/MT).
· Proprietário: Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.
· Imóvel: Área Urbana.
· Cidade: Lambari D’ Oeste/MT.
· Área: 84,221038 m/2
Descrição do perímetro
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco M-1, de coordenada UTM e composto pelos seguintes lados.
Marcos
Coordenadas - E
Coordenadas – N
01
403134,378
8302996,624
02
404484,097
8302121,976
03
404482,222
8302071,995
04
404357,825
8301885,699
05
403081,116
8302224,335
06
402852,530
8302751,353
07
402807,201
8302855,862
Calculo analítico de área
Lados
Azimute
Distâncias (m)
Confinantes
01-02
23-16-44
356,172
Área em litígio
02-03
327-3-21
1608,338
Área em litígio
03-04
267-51-8
50,016
Área em litígio
04-05
236-16-2
224,011
Área em litígio
05-06
165-8-42
1320,855
Área em litígio
06-07
113-26-53
574,456
Área em litígio
07-01
113-26-53
113,916
Área em litígio
Elaborado por:
Slay Aparecida Cintra Franco
Engº. Florestal
CONFEA/CREA: 11553/D
Imóvel: Sitio Nossa Senhora Aparecida
Área: 42,865767 há
Elaborador: Eloyl Franco
Data: 12/09/2012
Cidade/UF: Caceres/MT
Assunto: Desmembramento de Área em condomínio
Escala digital: 1:10.000
Proprietário: Gerson Luiz de Faria e Gasparina Ferreira de Faria
Unidade: Metro
Responsável Técnico:
____________________________________________
Slay Aparecida Cintra Franco
Engº. Florestal
CONFEA/CREA: 11553/D
MARIA MANE DA CRUZ
Prefeita Municipal