Prefeitura Municipal · 20 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N 039/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N 039/2011
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, de 28 de abril de 2006”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os níveis dos cargos do Grupo de Educadores são estruturados em linha vertical de acesso de acordo com o tempo de serviço e progressão funcional e são identificados por algarismos arábicos numerados de 1 a 10 em cada tabela de vencimento, ficando estabelecido a proporção mínima de 5% (cinco por cento) a diferença de vencimento de um nível para o outro na mesma classe”.
Art. 2º. O §1º do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal da letra A letra E,para os professores que ingressaram na carreira com o nível médio magistério, estabelecendo a proporção de 81,2% da classe A para a classe B, 4,0% da Classe B para a classe C, 8,0% da classe C para a classe D e 12,0% da classe D para a classe E , a diferença de vencimento de uma classe para a outra, segundo os cursos de atualização e aperfeiçoamento apresentados pelo servidor”.
Art. 3º. Estabelece nova tabela de vencimentos dos profissionais da educação, demonstrada pelo Anexo I pertencente a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal