Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 499/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 499/2014
26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesas desta Lei, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.02 – Departamento de Finanças
04.123.0003.2.090 – Incentivo ao Emplacamento no Município
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições................. R$ 7.000,00
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal