Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 475/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 475/2013
23 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Lambari D’Oeste- MT.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projeto/Atividade) no Anexo de Metas e Prioridades para o ano de 2013, da Lei Municipal nº 455/2012.
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002 – 002 - DPTO DE TURISMO, DESPORTO,LAZER E MEIO AMBIENTE
Programa : 0044– INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1082- Construção de Pista de Caminhada e Academia para Idoso
Dep. Desporto
P
001
UN
2013
150.000,00
Função: 27 - Subfunção: 812
Programa : 0066– OBRAS PUBLICAS DE INFRAESTRUTURA
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1088- Revitalização da Orla do Balneário do Córrego Lambari
Dep. Desporto
P
001
UN
2013
109.405,22
Função: 18 - Subfunção: 543
Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal