Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 465/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 465/2012
LEI MUNICIPAL Nº 465/2012,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2013”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.311.408,00 (Doze Milhões Trezentos e Onze mil Quatrocentos e Oito Reais), sendo R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais) da Administração Direta e R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Oito Reais) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013 estima a Receita em R$ 12.311.408,00 (Doze Milhões Trezentos e Onze mil Quatrocentos e Oito Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Oito Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais).
§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
12.811.958,00
1.1
Receitas Tributárias
525.800,00
1.2
Receitas De Contribuições
323.204,00
1.3
Receita Patrimonial
153.654,00
1.6
Receitas de Serviços
135.500,00
1.7
Transferências Correntes
11.623.100,00
1.9
Outras Receitas Correntes
50.700,00
2
RECEITA DE CAPITAL
825.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
810.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
316.050,00
7.2
Receita de Contribuições
304.050,00
7.9
Outras Receitas Correntes
12.000,00
SOMA
13.953.008,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.641.600,00
9.1
Dedução de Receitas
1.641.600,00
TOTAL
12.311.408,00
§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
630.000,00
02
Gabinete do Prefeito
783.750,00
03
Secretaria de Administração e Planejamento
734.700,00
04
Secretaria Municipal de Saúde
2.646.300,00
05
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
830.450,00
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.320.300,00
07
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.660.500,00
08
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
110.000,00
09
Secretaria Municipal de Finanças
914.000,00
10
Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste
681.408,00
TOTAL
12.311.408,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
630.000,00
04
Administração
3.351.450,00
08
Assistência Social
669.100,00
09
Previdência
681.408,00
10
Saúde
2.646.300,00
12
Educação
2.901.500,00
13
Cultura
418.800,00
15
Urbanismo
245.000,00
16
Habitação
161.350,00
17
Saneamento
250.000,00
18
Gestão Ambiental
3.000,00
20
Agricultura
5.000,00
25
Energia
16.500,00
26
Transporte
35.000,00
27
Desporto e Lazer
62.000,00
28
Encargos Especiais
235.000,00
TOTAL
12.311.408,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
630.000,00
0001
Sustentação do Regime de Próprio de Previdência
681.408,00
0003
Administração Geral
3.589.450,00
0015
Manutenção do Ensino
10.000,00
0018
Promoção e Extensão Rural
5.000,00
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
162.000,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
2.729.500,00
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
62.000,00
0046
Difusão Cultural
418.800,00
0058
Energia Eletiva
16.500,00
0059
Habitação
161.350,00
0075
Saúde
2.646.300,00
0076
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
250.000,00
0090
Assistência Social em Geral
669.100,00
0100
Transportes Urbanos
245.000,00
0101
Transportes Rodoviários
35.000,00
TOTAL
12.311.408,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
10.961.650,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
6.268.974,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.691.676,00
DESPESAS DE CAPITAL
898.350,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
896.350,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
2.000,00
RESERVAS
451.408,00
7.7.99.99.99.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
201.408,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL
12.311.408,00
Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE
Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013, estima a receita em R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 11.630.000,00 (Onze Milhões Seiscentos e Trinta Mil Reais), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) e R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1.
RECEITAS CORRENTES
12.446.600,00
1.1
Receitas Tributárias
525.800,00
1.2
Receitas De Contribuições
80.000,00
1.3
Receita Patrimonial
41.500,00
1.6
Receitas de Serviços
135.500,00
1.7
Transferências Correntes
11.623.100,00
1.9
Outras Receitas Correntes
40.700,00
2.
RECEITA DE CAPITAL
825.000,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.4
Transferências de Capital
810.000,00
9.
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.641.600,00
9.1
Dedução de Receitas
1.641.600,00
TOTAL
11.630.000,00
§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD.
FUNÇÃO
VALOR
04
Administração
3.351.450,00
08
Assistência Social
669.100,00
10
Saúde
2.646.300,00
12
Educação
2.901.500,00
13
Cultura
418.800,00
15
Urbanismo
245.000,00
16
Habitação
161.350,00
17
Saneamento
250.000,00
18
Gestão Ambiental
3.000,00
20
Agricultura
5.000,00
25
Energia
16.500,00
26
Transporte
35.000,00
27
Desporto e Lazer
62.000,00
28
Encargos Especiais
235.000,00
TOTAL
11.000.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
10.814.800,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.527.974,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.344.676,00
DESPESAS DE CAPITAL
888.350,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
874.350,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
2.000,00
RESERVAS
250.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL
11.000.000,00
§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
630.000,00
TOTAL
630.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
618.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
416.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
202.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
12.000,00
TOTAL
630.000,00
§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões Trezentos e Cinqüenta e Nove Mil e Trezentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
669.100,00
09
Previdência Social
R$
681.408,00
10
Saúde
R$
2.646.300,00
TOTAL
R$
3.996.808,00
Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2013 estima a receita em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos e Oito Reais) e fixa a despesa em R$ 681.408,00 (Seiscentos e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos e Oito Reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
365.358,00
1.2
Receitas de Contribuições
243.204,00
1.3
Receita Patrimonial
112.154,00
1.9
Outras Receitas Correntes
10.000,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
316.050,00
7.2
Receitas de Contribuições
304.050,00
7.9
Outras Receita Correntes
12.000,00
TOTAL
681.408,00
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
681.408,00
SOMA
681.408,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
470.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal.e Encargos Sociais
325.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
145.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
10.000,00
RESERVAS
201.408,00
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
201.408,00
SOMA
681.408,00
Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal