Prefeitura Municipal · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 479/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 479/2013
DE 30 DE ABRIL DE 2013
Autor: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos municipais do Pode Legislativo e, dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Legislativo, ativos, inativos e pensionistas da carreira pública municipal a revisão geral anual salarial de 9,0% (Nove por cento), utilizando como base o Índice do Salário mínimo ano 2013, segundo o Decreto Federal nº 7.872/2012 de 26 de dezembro de 2012, em vigor desde 01/01/2013.
Art. 2º. A despesa decorrente desta lei será atendida pelas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2013.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal