Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046/2014
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Dá nova redação ao caput do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 027/2006, de 28/04/2006.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 29 da Lei Complementar nº 027/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado, devidamente acompanhado da documentação comprobatória exigida para a classe, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de uma classe para a outra.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal