Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 459/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 459/2012
LEI MUNICIPAL Nº 459/2012,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício Financeiro de 2013.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as ações (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, na Lei Municipal nº 455/2012.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal.
CM
A
1
UND
2013
43.500,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0075 - SAÚDE
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.027 – Man. e Encargos com o Fundo Mun. de Saúde.
SMS
A
1
UND
2013
116.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................................. R$ 159.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão anuladas de igual valor as ações abaixo:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.001 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal.
CM
A
100
M²
2013
2.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.002 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente.
CM
P
1
UND
2013
4.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.003 – Aquisição de Veiculo.
CM
P
1
UND
2013
35.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.003 – Publicidade Oficial dos Atos do Legislativo.
CM
A
1
UND
2013
2.500,00
Função: 01 - Subfunção: 031
Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0075 - SAÚDE
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.018 – Ampliação de Salas no Centro de Saúde.
SMS
A
100
M²
2013
32.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0075 - SAÚDE
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2033 – Apoio Tec. e Finan Curso Tec de Enfermagem.
SMS
A
1
UND
2013
4.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301
Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0075 - SAÚDE
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.022 – Manutenção do Programa Farmácia Básica.
SMS
A
1
UND
2013
80.000,00
Função: 10 - Subfunção: 303
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................... R$ 159.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal