Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2012
LEI 862 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 862 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 862/2012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da Lei Municipal n° 830/2010 de 29 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos no valor da Multa e Juros de Mora, no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano vencidos até o Exercício de 2011:
§ Único: Os descontos a serem concedidos obedecerão a seguinte proporcionalidade:
I – Para pagamento a vista de todos os débitos de sua responsabilidade, o contribuinte terá desconto de 100%;
II – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, em até 02 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte terá desconto de 60%;
III – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, em até 04 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte terá desconto de 30%;
IV – Para pagamento de todos os débitos de sua responsabilidade, parcelado, acima de 04 parcelas mensais e consecutivas, o contribuinte não fará jus a desconto.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos vencidos até o Exercício de 2011, relativo ao IPTU em até 10 parcelas mensais e consecutivas.
Artigo 3° - Somente fará jus ao beneficio da presente Lei, o devedor que pagar ou parcelar integralmente os débitos relativos ao IPTU, vencidos até o exercício de 2011.
§ Único: - No decorrer do parcelamento, o contribuinte não poderá atrasar o pagamento das parcelas acordadas, sob pena de perder os benefícios constantes da presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Fica Revogada a Lei Municipal n° 830/2010 de 29 de Dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-Mt., aos 17 de Fevereiro de 2012.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal