Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2012
LEI 856/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 856/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2012 estima a Receita no valor de R$ 24.522.295,95 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 1.918.295,95 (Hum Milhão, Novecentos e Dezoito Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), perfazendo um orçamento real de R$ 22.604.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Quatro Mil Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
01
- RECEITAS CORRENTES...................................
R$
18.196.295,95
Receita Tributária......................................................
R$
821.576,39
Receita de Contribuição.............................................
R$
238,57
Receita Patrimonial....................................................
R$
12.000,00
Receita de Serviços....................................................
R$
230.000,00
Transferências Correntes...........................................
R$
17.033.880,99
Outras Receitas Correntes..........................................
R$
98.600,00
02
- RECEITAS DE CAPITAL
R$
6.326.000,00
Alienação de Bens.....................................................
R$
2.000,00
Transferências de Capital..........................................
R$
6.324.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.
R$
1.918.295,95
TOTAL.....................................................................
R$
22.604.000,00
Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.
1
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativo.................................................................
R$
756.000,00
Essencial a Justiça......................................................
R$
110.020,00
Administração............................................................
R$
4.634.347,56
Assistência Social......................................................
R$
1.151.200,00
Saúde.........................................................................
R$
5.467.260,00
Educação...................................................................
R$
5.348.350,00
Cultura.......................................................................
R$
448.540,00
Urbanismo..................................................................
R$
910.500,00
Habitação...................................................................
R$
180.000,00
Saneamento................................................................
R$
885.600,00
Gestão Ambiental......................................................
R$
202.000,00
Agricultura.................................................................
R$
389.880,00
Comércio e Serviços..................................................
R$
167.700,00
Energia.......................................................................
R$
36.000,00
Transporte..................................................................
R$
541.800,00
Desporto e Lazer........................................................
R$
271.220,00
Encargos Especiais....................................................
R$
907.000,00
Reserva de Contingência...........................................
R$
196.582,44
TOTAL.....................................................................
22.604.000,00
2
- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
22.604.000,00
01
CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
R$
756.000,00
01 - Gabinete do Presidente.......................................
R$
394.400,00
02 - Secretaria da Câmara..........................................
R$
361.600,00
02
GABINETE DO PREFEITO
R$
498.200,00
01 - Gabinete do Prefeito...........................................
R$
498.200,00
03
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
R$
1.977.720,00
01 – Secretaria Municipal de Administração.............
R$
1.977.720,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
1.939.647,56
01 – Secretaria Municipal de Finanças......................
1.939.647,56
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO
R$
545.300,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano..........................................................
R$
545.300,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$
5.796.890,00
01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....
R$
3.906.390,00
03 – Fundo Municipal do Salário Educação..............
04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB
R$
R$
145.000,00
1.745.500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE
R$
591.880,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente..........................................
R$
591.880,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
R$
2.368.800,00
01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.............
R$
2.368.800,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
R$
274.220,00
01 – Secretaria Municipal de Esportes......................
R$
274.220,00
10
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
R$
692.600,00
01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......
R$
692.600,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
5.467.260,00
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS....................
R$
5.467.260,00
12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
1.005.900,00
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS........................................................................
R$
1.005.900,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
R$
167.700,00
14
01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social......................................................
R$
R$
R$
167.700,00
325.300,00
325.300,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
196.582,44
01 – Reserva de Contingência...................................
R$
196.582,44
03
- POR PROGRAMA
-
1010 – Processo Legislativo......................................
R$
756.000,00
-
1046 – Atenção ao Idoso...........................................
R$
170.000,00
-
1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
10.000,00
-
2010 – Administração Superior.................................
R$
498.200,00
-
3010 – Desenvolvimento Institucional......................
R$
1.977.720,00
-
4010 – Controle Financeiro.......................................
R$
1.032.647,56
-
4020 – Encargos Especiais........................................
R$
907.000,00
-
5010 – Malha Viária Rural........................................
R$
545.300,00
-
6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental..............................................................
R$
1.271.400,00
-
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.......................................................................
R$
947.700,00
-
6030 – Apoio Educacional ........................................
R$
1.161.000,00
-
6040 – Gestão do Sistema de Educação....................
R$
222.750,00
-
6050 – Difusão Cultural.............................................
R$
448.540,00
-
6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..............
R$
1.745.500,00
-
7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário..........
R$
389.880,00
-
7020 – Preservação do Meio Ambiente.....................
R$
202.000,00
-
8010 – Cidade Limpa.................................................
R$
18.000,00
-
8020 – Cidade Bonita................................................
R$
253.000,00
-
8030 – Malha Viária Urbana.....................................
R$
675.500,00
-
8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
1.412.300,00
-
9010 – Gestão do Sistema de Desporto.....................
R$
274.220,00
-
9100 – Abastecimento de Água.................................
R$
692.600,00
-
9200 – Atenção Básica a Saúde.................................
R$
3.947.770,00
-
9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar..........................................
R$
850.990,00
-
9220 – Assistência Farmacêutica...............................
R$
129.000,00
-
9230 – Vigilância em Saúde......................................
R$
159.800,00
-
9240 – Vigilância Epidemiologica............................
R$
379.700,00
-
9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente.............
R$
282.000,00
-
9310 – Atenção ao Trabalhador.................................
R$
80.000,00
-
9320 – Atenção ao Idoso...........................................
R$
32.500,00
-
9330 – Enfrentamento a Pobreza...............................
R$
6.000,00
-
9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......
R$
443.700,00
-
9350 – Morar Melhor.................................................
R$
180.000,00
-
9360 – Apoio a Família.............................................
R$
137.000,00
-
9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer...........
R$
167.700,00
-
9999 – Reserva de Contingência...............................
R$
196.582,44
TOTAL.....................................................................
R$
22.604.000,00
04
POR CATEGORIA ECONOMICA
-
Despesas Correntes....................................................
R$
16.162.417,56
-
Despesas de Capital...................................................
R$
5.489.000,00
-
Reserva de Contingência...........................................
R$
196.582,44
-
Interferência Financeira.............................................
R$
756.000,00
TOTAL.....................................................................
R$
22.604.000,00
Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.618.460,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Dezoito Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), assim discriminado:
08
- Assistência Social....................................................
R$
1.151.200,00
10
- Saúde.......................................................................
R$
5.467.260,00
TOTAL.....................................................................
R$
6.618.460,00
Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2012.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 14 de Dezembro de 2011.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal