Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 039/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 039/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010/2013 e dá outras providencias.”
VALDECIR LUIZ COLLE, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - De acordo com o artigo 10 da Lei Municipal n° 806/09 de 17 de Dezembro de 2009, fica revisto o Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o período de 2010/2013.
Art. 2° - A revisão de que trata o caput do artigo anterior consiste na adequação dos valores previstos anteriormente na Lei 806/2009 para o Exercício de 2012.
Art. 3° - Integra esta Lei, o Anexo I, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, a previsão dos recursos por programas e a unidade responsável por cada programa, totalmente revisado para o Exercício de 2012.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Edifício atual Sede do Poder Executivo, aos 14 de Dezembro de 2011.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal