Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 944/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providencias.”
VALDECIR LUIZ COLLE, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e artigo 165 § 1° da Constituição Federal.
Art. 2° - O Plano Plurianual fora elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:
I – Programar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão;
II – Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável;
III – Incentivar e fortalecer principalmente a micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora;
IV – Tornar publicas as informações referentes à execução dos programas de Governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo.
Art. 3° - Integra esta Lei, o Anexo I, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, a previsão dos recursos por programas e a unidade responsável por cada programa.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas que receberão prioridade na alocação de recursos no projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 6° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.
§ 1° - Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e indicado os recursos que financiarão o programa proposto.
§ 2° - Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões que motivam a proposta.
§ 3° - Consideram-se alteração ou exclusão de programa, modificações nos seguintes atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias.
§ 4° - A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, devera apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias.
§ 5° - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
Art. 7° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolveram recursos dos orçamentos do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolverem recursos dos orçamentos do Município.
Art. 9° - As modificações de que tratam os artigos 6°, 7° e 8° deverão ser destacadas e justificadas em anexo da legislação que as promover.
Art. 10 – O Plano Plurianual será revisado nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, e havendo necessidade, será formalizado Projeto de Lei, tratando da revisão e será encaminhando ao Poder Legislativo para as deliberações necessárias.
§ 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão a participação da sociedade no processo de revisão do Plano Plurianual.
§ 2° - O Poder Executivo divulgará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei que trata da revisão, o Plano Plurianual devidamente atualizado, consideradas todas as alterações ocorridas.
Art. 11 – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 12 – Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 13 – O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante Lei específica, em decorrência de alterações de prioridades ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Edifício atual Sede do Poder Executivo, aos 20 de Dezembro de 2013
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal