Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2015
LEI Nº 984/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2014
LEI 984/2014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2015 estima a Receita no valor de R$ 25.705.000,00 (Vinte e Cinco Milhões e Setecentos e Cinco Mil Reais), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.426.400,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais), perfazendo um orçamento real de R$ 23.278.600,00 (Vinte e Tres Milhoes, Duzentos e Setenta e Oito Mil e Seiscentos Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
01
- RECEITAS CORRENTES..............
R$
24.335.000,00
Receita Tributária............
R$
3.207.000,00
Receita de Contribuição...........
R$
250.000,00
Receita Patrimonial..........
R$
33.000,00
Receita de Serviços..........
R$
722.000,00
Transferências Correntes.........
R$
19.947.000,00
Outras Receitas Correntes........
R$
176.000,00
02
- RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.370.000,00
Alienação de Bens...........
R$
10.000,00
Transferências de Capital........
R$
1.360.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.
R$
2.426.400,00
TOTAL.......
R$
23.278.600,00
Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.
1
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa..........
R$
1.100.000,00
Essencial a Justiça............
R$
130.800,00
Administração.....
R$
4.565.695,60
Assistência Social............
R$
1.376.660,00
Saúde..................
R$
6.820.370,00
Educação............
R$
6.498.244,40
Cultura................
R$
202.310,00
Urbanismo...........
R$
292.000,00
Habitação............
R$
206.000,00
Saneamento.........
R$
613.600,00
Gestão Ambiental............
R$
118.000,00
Agricultura..........
R$
175.000,00
Comércio e Serviços........
R$
199.900,00
Energia................
R$
2.500,00
Transporte...........
R$
248.070,00
Desporto e Lazer..............
R$
149.450,00
Encargos Especiais..........
R$
430.000,00
Reserva de Contingência.........
R$
150.000,00
TOTAL..............
23.278.600,00
2
- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
23.278.600,00
01
CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
R$
1.100,000,00
01 - Gabinete do Presidente.....
R$
695.400,00
02 - Secretaria da Câmara........
R$
404.600,00
02
GABINETE DO PREFEITO
R$
444.300,00
01 - Gabinete do Prefeito.........
R$
444.300,00
03
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
R$
1.798.500,00
01 – Secretaria Municipal de Administração.............
R$
1.798.500,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
1.724.585,60
01 – Secretaria Municipal de Finanças.........
1.724.585,60
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO
R$
253.070,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano...
R$
253.070,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$
6.700.554,40
01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....
R$
3.399.554,40
03 – Fundo Municipal do Salário Educação..............
R$
200.000,00
04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB
R$
3.101.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE
R$
293.000,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente........
R$
293.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
R$
1.534.110,00
01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.............
R$
1.534.110,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
R$
149.950,00
01 – Secretaria Municipal de Esportes.........
R$
149.950,00
10
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
R$
527.600,00
01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......
R$
527.600,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
6.820.370,00
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS.......
R$
6.820.370,00
12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
1.010.250,00
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS....
R$
1.010.250,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
R$
199.900,00
01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........
R$
199.900,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
R$
572.410,00
01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social............
R$
572.410,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
150.000,00
01 – Reserva de Contingência..............
R$
150.000,00
03
- POR PROGRAMA
-
1010 – Processo Legislativo....
R$
1.100.000,00
-
1046 – Atenção ao Idoso.........
R$
54.000,00
-
1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
11.000,00
-
2010 – Administração Superior............
R$
444.300,00
-
3010 – Desenvolvimento Institucional.........
R$
1.798.500,00
-
4010 – Controle Financeiro.....
R$
1.294.585,60
-
4020 – Encargos Especiais......
R$
430.000,00
-
5010 – Malha Viária Rural......
R$
253.070,00
-
6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental.......
R$
885.460,00
-
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil................
R$
1.052.784,40
-
6030 – Apoio Educacional ......
R$
1.165.000,00
-
6040 – Gestão do Sistema de Educação.......
R$
294.000,00
-
6050 – Difusão Cultural...........
R$
202.310,00
-
6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..............
R$
3.101.000,00
-
7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário..........
R$
175.000,00
-
7020 – Preservação do Meio Ambiente........
R$
118.000,00
-
8010 – Cidade Limpa...............
R$
3.000,00
-
8020 – Cidade Bonita..............
R$
59.500,00
-
8030 – Malha Viária Urbana...
R$
232.000,00
-
8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
1.228.610,00
-
9010 – Gestão do Sistema de Desporto........
R$
149.950,00
-
9100 – Abastecimento de Água............
R$
527.600,00
-
9200 – Atenção Básica a Saúde............
R$
5.749.750,00
-
9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar........
R$
492.120,00
-
9220 – Assistência Farmacêutica..........
R$
85.000,00
-
9230 – Vigilância em Saúde....
R$
130.000,00
-
9240 – Vigilância Epidemiologica.......
R$
363.500,00
-
9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente.............
R$
367.000,00
-
9310 – Atenção ao Trabalhador............
R$
13.000,00
-
9320 – Atenção ao Idoso.........
R$
65.000,00
-
9330 – Enfrentamento a Pobreza..........
R$
12.000,00
-
9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......
R$
785.660,00
-
9350 – Morar Melhor...............
R$
206.000,00
-
9360 – Apoio a Família...........
R$
80.000,00
-
9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer...........
R$
199.900,00
-
9999 – Reserva de Contingência..........
R$
150.000,00
TOTAL..............
R$
23.278.600,00
04
POR CATEGORIA ECONOMICA
-
Despesas Correntes..........
R$
20.213.900,00
-
Despesas de Capital.........
R$
2.914.700,00
-
Reserva de Contingência.........
R$
150.000,00
TOTAL..............
R$
23.278.600,00
Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.197.031,00 (Oito Milhões, Cento e Noventa e Sete Mil e Trinta e Hum Reais), assim discriminado:
08
- Assistência Social..........
R$
1.376.660,00
10
- Saúde................
R$
6.820.371,00
TOTAL..............
R$
8.197.031,00
Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2015.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 31 de Dezembro de 2014
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal