Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI 945/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Juscimeira – MT., para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira-Mt., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Juscimeira – MT., para o exercício de 2014 estima a Receita no valor de R$ 24.037.483,41 (Vinte e Quatro Milhões, Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Tres Reais e Quarenta e Hum Centavos), com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.024.783,41 (Dois Milhões, Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Tres Reais e Quarenta e Hum Centavos), perfazendo um orçamento real de R$ 22.012.700,00 (Vinte e Dois Milhões, Doze Mil e Setecentos Reais) para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
01
- RECEITAS CORRENTES.........
R$
20.427.483,41
Receita Tributária............
R$
1.235.812,67
Receita de Contribuição.........
R$
360.000,00
Receita Patrimonial.............
R$
5.000,00
Receita de Serviços..............
R$
207.000,00
Transferências Correntes...........
R$
18.483.170,74
Outras Receitas Correntes.........
R$
136.500,00
02
- RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.610.000,00
Alienação de Bens............
R$
10.000,00
Transferências de Capital......
R$
3.600.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA O FUNDEB.
R$
2.024.783,41
TOTAL........
R$
22.012.700,00
Artigo 3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções de Governo, (Programa de Trabalho) e (Natureza da Despesa), integrantes desta Lei.
1
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa...........
R$
870.000,00
Essencial a Justiça...........
R$
207.160,00
Administração...........
R$
5.310.387,00
Assistência Social........
R$
927.140,00
Saúde..........
R$
5.075.993,00
Educação.........
R$
5.432.720,00
Cultura............
R$
389.660,00
Urbanismo...........
R$
659.000,00
Habitação...........
R$
290.000,00
Saneamento.........
R$
546.800,00
Gestão Ambiental...........
R$
110.000,00
Agricultura..........
R$
138.400,00
Comércio e Serviços..........
R$
824.900,00
Energia..........
R$
22.000,00
Transporte.........
R$
193.300,00
Desporto e Lazer.........
R$
140.240,00
Encargos Especiais......
R$
530.000,00
Reserva de Contingência.........
R$
300.000,00
TOTAL..........
22.012.700,00
2
- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
22.012.700,00
01
CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
R$
870.000,00
01 - Gabinete do Presidente........
R$
489.900,00
02 - Secretaria da Câmara.........
R$
380.100,00
02
GABINETE DO PREFEITO
R$
729.600,00
01 - Gabinete do Prefeito..........
R$
729.600,00
03
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
R$
2.320.720,00
01 – Secretaria Municipal de Administração.......
R$
2.320.720,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
1.791.027,00
01 – Secretaria Municipal de Finanças..........
1.791.027,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO
R$
203.300,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano........
R$
203.300,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$
5.822.380,00
01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.....
R$
3.360.380,00
03 – Fundo Municipal do Salário Educação.......
R$
162.000,00
04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Val. Prof.da Educ.-FUNDEB
R$
2.300.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE
R$
248.400,00
01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.......
R$
248.400,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
R$
1.915.200,00
01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura...........
R$
1.915.200,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
R$
142.240,00
01 – Secretaria Municipal de Esportes.........
R$
142.240,00
10
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
R$
506.800,00
01 – Departamento Municipal de Água e Esgoto......
R$
506.800,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
5.075.993,00
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS......
R$
5.075.993,00
12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
813.400,00
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.......
R$
813.400,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
R$
824.900,00
14
01 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer..........
R$
824.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
R$
448.740,00
01 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.......
R$
48.740,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
300.000,00
01 – Reserva de Contingência......
R$
300.000,00
03
- POR PROGRAMA
-
1010 – Processo Legislativo........
R$
870.000,00
-
1046 – Atenção ao Idoso.......
R$
50.000,00
-
1049 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
20.000,00
-
2010 – Administração Superior......
R$
729.600,00
-
3010 – Desenvolvimento Institucional......
R$
2.320.720,00
-
4010 – Controle Financeiro.......
R$
1.261.027,00
-
4020 – Encargos Especiais.......
R$
500.000,00
-
5010 – Malha Viária Rural.......
R$
203.300,00
-
6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental......
R$
780.320,00
-
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.......
R$
1.331.400,00
-
6030 – Apoio Educacional .........
R$
735.000,00
-
6040 – Gestão do Sistema de Educação........
R$
286.000,00
-
6050 – Difusão Cultural......
R$
389.660,00
-
6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico..........
R$
2.300.000,00
-
7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário.......
R$
138.400,00
-
7020 – Preservação do Meio Ambiente.........
R$
110.000,00
-
8010 – Cidade Limpa..........
R$
6.000,00
-
8020 – Cidade Bonita...........
R$
269.000,00
-
8030 – Malha Viária Urbana..........
R$
406.000,00
-
8040 – Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$
1.214.200,00
-
9010 – Gestão do Sistema de Desporto........
R$
142.240,00
-
9100 – Abastecimento de Água........
R$
506.800,00
-
9200 – Atenção Básica a Saúde.......
R$
4.283.793,00
-
9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.........
R$
443.600,00
-
9220 – Assistência Farmacêutica.......
R$
90.000,00
-
9230 – Vigilância em Saúde..........
R$
73.000,00
-
9240 – Vigilância Epidemiologica.........
R$
185.600,00
-
9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente...........
R$
328.000,00
-
9310 – Atenção ao Trabalhador.........
R$
30.000,00
-
9320 – Atenção ao Idoso.....
R$
68.000,00
-
9330 – Enfrentamento a Pobreza.......
R$
10.000,00
-
9340 – Gestão do Sistema de Assistência Social.......
R$
446.140,00
-
9350 – Morar Melhor........
R$
290.000,00
-
9360 – Apoio a Família........
R$
70.000,00
-
9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer.......
R$
824.900,00
-
9999 – Reserva de Contingência...........
R$
300.000,00
TOTAL.........
R$
22.012.700,00
04
POR CATEGORIA ECONOMICA
-
Despesas Correntes.........
R$
17.872.700,00
-
Despesas de Capital.........
R$
3.840.000,00
-
Reserva de Contingência.........
R$
300.000,00
TOTAL........
R$
22.012.700,00
Artigo 4° - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.048.133,00 (Seis Milhões, Quarenta e Oito Mil e Cento e Trinta e Tres Reais), assim discriminado:
08
- Assistência Social........
R$
972.140,00
10
- Saúde......
R$
5.075.993,00
TOTAL.....
R$
6.048.133,00
Artigo 5° - De acordo com o artigo 42 da Lei n° 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT., aos 20 de Dezembro de 2013.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal