Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2015
PORTARIA - 093-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 093-2014
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N° 093/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROVENIENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2014 À SERVIDORA IRISANGELA MÁRCIA DA SILVA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
Considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2014, bem como relatório final da Comissão Processante RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar a penalidade de repreensão a servidora Irisangela Márcia da Silva, serviços gerais, matrícula n° 1565, por ter infringido o disposto no artigo 142, incisos VI e XVI do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei municipal n° 199/1999) sem prejuízo das demais medidas Administrativas sem cunho punitivo.
Art. 2° - Como medida administrativa solicitada pela Comissão, requeiro à Secretaria Municipal de Educação a transferência da servidora para outra unidade educacional.
Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal